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Relatório da CGU destaca importância do PAPP no avanço em políticas de concessão de serviços em UCs

Relatório de Auditoria Anual de Contas, realizado pela Controladoria Geral da União – CGU, para avaliação de gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em 2018, ressalta, entre outros aspectos, a importância do projeto de Parcerias Ambientais Público-Privadas – PAPP, executado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, em parceria com o ICMBio, na formulação de metodologias e financiamento de estudos, diagnósticos e documentos para orientar implementação de concessões à iniciativa privada em Unidades de Conservação Federais – UCs, além da proposição de ferramentas para mensuração de resultados e monitoramento e avaliação da gestão das unidades.

Com relação à institucionalização do programa de concessões, o relatório ressalta que, embora não conte com marco regulatório, o mesmo está fundamentado na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC), e na Lei nº 13.668/2018. A primeira permite exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de UCs, com objetivo de apoiar a administração e implementar atividades de visitação, recreação e turismo nas unidades. Já a segunda Lei, estabelece possibilidade de concessão de serviços, áreas ou instalações de UCs federais para exploração de atividades de visitação. No nível infralegal, a política de concessões está regulamentada, quanto ao planejamento, à fiscalização e ao monitoramento dos contratos de concessão, pela Instrução Normativa (IN) nº 9, de 13 de julho de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 17, de 7 de novembro de 2018.

No documento, entre outros aspectos, foram ressaltadas oportunidades de melhorias com relação à governança do programa de concessões de serviços de apoio ao uso público em UCs, realizado pelo ICMBio em parceria com o PAPP. Para o seu aperfeiçoamento, especialmente pela previsão de término do PAPP para dezembro deste ano, cabe definir o papel de instâncias governamentais na política, bem como estabelecer documento orientador que trace objetivos, metas, indicadores e diretrizes, além de arranjos institucionais e parcerias com organismos internacionais e terceiro setor para continuidade do programa de concessões.

Confira Portaria Conjunta nº 453, de 22 de julho de 2019, publicada dia 30 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes a concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação aqui!  

Para conhecer os diversos estudos e publicações resultados de parceria entre PAPP e ICMBio, acesse o site do programa aqui!

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