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Parcerias para Gestão das UCs – O PAPP e as novas perspectivas

Concessões de serviços em Unidades de Conservação não se constituem propriamente em novidade. O próprio Parque Nacional do Iguaçu, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, os Parques Nacionais da Tijuca, da Serra dos Órgãos, por exemplo, já operam por esse expediente em concessões que, em alguns casos, já existem há muitos anos. Quem já os visitou em tempos mais recentes, deve reconhecer a importância desse tipo de parceria para o usufruto do passeio e o conforto na visitação. Outros, como os Parnas do Pau Brasil e do Itatiaia, com licitações de outorga de concessões mais recentes, estão iniciando o processo de implementação de benfeitorias. E há, ainda, outra dezena de Unidades de Conservação com estudos já concluídos para a instauração de processos de concessão.

Contudo, o Decreto presidencial que sinaliza para o estabelecimento de concessões de serviços nas áreas de visitação nos Parques Nacionais de Jericoacara, Lençóis Maranhenses e Iguaçu (revisão da concessão), de alguma forma, consubstancia os esforços que, desde 2014, o ICMBio vem empreendendo, em parceria com o IBAM, e recursos do BID e da CAIXA, com a implementação do Programa Parcerias Ambientais Público Privadas – PAPP.

O objetivo do PAPP é justamente o de estabelecer uma Política Pública que tenha como foco a gestão das Unidades de Conservação Federais, por meio de parcerias com o setor privado e organizações do Terceiro Setor.  Nesse sentido é que se sublinha a importância desse novo Decreto, que oferece visibilidade e garantias institucionais a esse esforço e inclui a iniciativa de conceder a exploração de serviços em Unidades de Conservação federais no Programa Nacional de Desestatização, contando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social entre os parceiros de sua continuidade.

O Programa de Concessões em Unidades de Conservação está fundamentado na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC), e na Lei nº 13.668/2018. A primeira permite exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de UCs, com objetivo de apoiar a administração e implementar atividades de visitação, recreação e turismo nas unidades. Já a segunda Lei, estabelece possibilidade de concessão de serviços, áreas ou instalações físicas em UCs federais para exploração de atividades de visitação.

Na construção da Lei nº 13.668/2018 e nos debates referentes à normalização de procedimentos de gestão e controle de contratos, nos encontros promovidos pelo Programa entre os gestores de Unidades de Conservação, na troca de experiências e nos eventos de disseminação de informações é reconhecido o papel do PAPP. Os Estudos promovidos pelo Programa, que focalizam até o momento onze unidades de conservação (algumas já licitadas e outras que estão na lista para novas concessões) e as indicações como finalistas para os prêmios PPPs Awards 2018 e o Prêmio Nacional do Turismo – 2018, nos dão a certeza de que vínhamos cumprindo os objetivos propostos ainda em 2013.

A oficialização do apoio do governo à iniciativa, por meio desse Decreto, nos dá a certeza de que, efetivamente, temos uma Polícia Pública, e que a finalização do PAPP, prevista para junho de 2020, não coloca em risco a inciativa de promover concessões de serviços em áreas definidas pelos respectivos Planos de Manejo, como estratégia eficaz de realizar investimentos, incrementar a cadeia produtiva do turismo e assegurar e preservação da biodiversidade nessas unidades.

Finalmente, cabe esclarecer que ao contrário de como muitos veículos de comunicação estão tratando, privatizar e conceder serviços são coisas inteiramente diferentes.

Alexandre C. de Albuquerque Santos – Coordenador Geral da UEP/PAPP

 

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