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Evento do PAPP permite avanço expressivo na revisão do Marco Legal de parcerias para a gestão de UCs

A atual gestão do ICMBio abraçando a causa das parcerias para a conquista de melhores alternativas de gestão para as Unidades de Conservação Federais mobilizou sua equipe de procuradores, sob a liderança do Dr. Daniel Ribeiro procurador Chefe do ICMBio para o desenvolvimento de uma minuta de Lei destinada a regulação de Concessões, Permissões e Autorizações das áreas de uso público e visitação das UCs federais.

O evento promovido pelo PAPP/IBAM e o ICMBio, foi realizado em Brasília nos dias 10 e11 de abril passado, focalizou o tema. Em princípio o Dr. Marcos Siqueira – consultor da empresa Radar Consultoria Ltda. e ex-coordenador da Unidade de Gestão do programa de promoção de PPP no estado de Minas Gerais – fez uma exposição sobre o tema PPP, realçando aspectos relativos ao Marco Legal, aos procedimentos associados à consecução de uma PPP e ao mercado de empresas potencialmente interessadas. Em seguida, representante do Grupo Cataratas, que detém as mais expressivas concessões em Unidades de Conservação brasileiras, fez um balanço de sua atividade, dificuldades, investimentos, benefícios e lições aprendidas.

Em seguida o Dr. Daniel Ribeiro expos a minuta do projeto de Lei concebido colocando em debate – artigo por artigo – e foi sendo ajustado a minuta apresentada aos consensos decorrentes do debate. (Ver o Projeto de Lei apresentado para debate na sessão Marco Legal da desse site).

Vale dizer que estiveram presentes e contribuindo para lapidação do projeto, além de gestores de Unidades de Conservação que seriam objeto de quatro Estudos de Caso no PAPP e outras quatro UCs que, por iniciativa direta do ICMBio, também serão objeto de trabalho similar, os procuradores da unidade central e os regionais do ICMBio, além de cinco procuradores da advocacia geral da União, envolvidos com o tema em distintas áreas do Governo Federal. O projeto depois de ajustado em função das contribuições dos participantes foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para tramitar no Congresso Nacional.  (Acesse aqui o Relatório Completo da Atividade na sessão Documentos da Biblioteca)

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